CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

Papelaria União, Lda

Capital Social 375.000,00€

Mat.Cons.Reg.Com. Torres Vedras, nº3085

Contribuinte Nº 504 368 362 

PREÂMBULO

ARTIGO 1 – OBJETO

1.  As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas no website da Papelaria União – www.papelariauniao.pt.

2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as Partes contratantes.

3. As presentes condições gerais não serão aplicáveis caso se venha a verificar, pelo tipo de encomenda, que o Utilizador não é um consumidor final conforme definido na alínea c) do artigo 3º do decreto-Lei nº 24/2014. de 14 de fevereiro 2014.

ARTIGO 2 – ENCOMENDA

1. O Utilizador pode enviar a sua encomenda através do processo de compra designado no website acima referido por “LOGIN”, após ter utilizado o dispositivo online, selecionando “adicionar ao cesto”, a partir do catálogo online apresentado no site Papelaria União.

2. Para enviar a sua encomenda o Utilizador deverá:

a) Registar-se no Website Papelaria União, disponibilizando para o efeito as informações aí solicitadas – ver mais sobre esta questão no 2º parágrafo do Artigo 10 destas Condições Gerais de Venda.

b) Efetuar o “Login”(facultando uma combinação de email e palavra passe escolhidas pelo Utilizador no ato de registo.)

c) Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de “checkout” (morada de entrega e faturação; tipo de envio, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura) e ler as condições Gerais de venda constantes do site que foram enviadas no momento imediatamente anterior ao da colocação da encomenda e guardá-las no respetivo disco rígido do seu utilizador.

3. O envio da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda assim como das condições gerais de venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído, pelo que o ficheiro, referido na alínea c) do número anterior, deverá ser mantido em lugar seguro no dísco rígido do dispositivo do Utilizador.

4. A Papelaria União horará as encomendas recebidas online unicamente até ao limite dos stocks disponíveis. na falta de disponibilidade do produto a Papelaria União compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível.

5. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.

6. Os pedidos de encomendas têm validade de 15 (quinze) dias. Caso o pagamento da mesma não seja rececionado pelos nossos servições dentro do referido prazo, a encomenda não poderá ser validade. Qualquer valor recebido após esta data será devolvido sob a forma de transferência bancária ou será utilizado numa nova encomenda.

ARTIGO 3 – ENTREGA

1. A Papelaria União disponibiliza diversos tipos de envio para a sua encomenda. No checkout serão apresentados os tipos de envio que o Utilizador pode selecionar, Via CTT, levantamento na loja União 1 ou levantamento da loja União 2.

2. As despesas de envio variam de acordo com o valor da encomenda e tipo de envio selecionado pelo Utilizador. Para saber os custos de envio de uma encomenda, o Utilizador deve adicionar ao cesto de compras os produtos que pretende comprar e dirigir-se para o checkout , confirmando o valor das despesas de envio na página PORTES DE ENVIO.

3. Não são feitas entregas em Apartados.

4. A Papelaria União esforçar-se-à sempre por cumprir os prazos estimados para entrega mas, prevendo dificuldade no cumprimento dos prazos de entrega, cedo informará o Utilizador, disponibilizando-lhe a opção de resolução do contrato. Ao não acionar esse direito, assumimos que o Utilizador mantém o interesse na encomenda e que consente a entrega para além dos referidos prazos.

5. Para estimar o tempo total até à receção de uma encomenda o Utilizador deverá ter em conta a seguinte equação (a data a considerar para o início da contagem é sempre a data de receção do pagamento da mesma).

Tempo total para entrega = Disponibilidade dos produtos + envio

ARTIGO 4 – PAGAMENTO E VALIDAÇÃO DA ENCOMENDA

1. A Papelaria União propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento: 
   a) Multibanco; 

b)MBWAY

2- O Utilizador pagará uma soma global correspondente aos custos de tratamento da encomenda; as despesas adicionais são compostas de gastos fixos como comparticipação nas despesas de embalagem e de envio. 


3. A Papelaria União empregará todos os seus esforços para garantir a máxima confidencialidade e segurança nos dados transmitidos através da internet. 

4. Para que a sua encomenda possa ser aceite e validada, o pagamento deverá ser efetuado nos termos e prazos previstos no n.º 6 do artigo 2 das presentes condições gerais de venda. 

5. Após confirmação da receção do pagamento, e no prazo máximo de quarenta e oito horas, será enviado um email a confirmar a validação da encomenda. O email será enviado para o endereço eletrónico indicado pelo Utilizador no momento de registo no website.

ARTIGO 5 – PREÇOS

1. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda. 

2. Os preços apresentados no processo de “checkout” correspondem sempre aos preços em vigor mais atualizados, no entanto, só devem ser considerados válidos enquanto estiverem visíveis no website numa página refrescada (cache ou páginas não refrescadas, podem mostrar preços que já não estão em vigor). O preço visionado, só é garantido nestas condições e apenas após a encomenda se encontrar devidamente registada e paga de acordo com as condições de pagamento constantes destas CGV (n.º 6 do Artigo 2).

• O preço indicado nos produtos em comercialização no site corresponde, no caso dos livros e publicações periódicas, ao preço fixado pelo editor ou importador. No caso de serem apresentados dois preços, o preço mais elevado, normalmente cortado, corresponde ao preço fixado pelo editor ou importador, sendo o outro o preço de venda na Papelaria União.

ARTIGO 6 – DESCONTOS

1. No website Papelaria União existem várias propostas promocionais de preço, sob a forma de descontos percentuais sobre o preço de venda ao público, os quais poderão ser vistos em diversas páginas, nomeadamente, nas fichas dos produtos, montras e em listas de resultados de pesquisa. 

2. Todas as promoções têm um período determinado de vigência. Para saber o período de vigência das promoções apresentadas, basta clicar sobre o próprio desconto. 

3. Os descontos promocionais representam um compromisso durante o período anunciado, mas sempre na condição de que a encomenda seja finalizada pelo Utilizador, através do “checkout” e paga, até ao final desse período. 

4. Guardar um produto no “cesto de compras” não garante o preço nem o desconto do mesmo.

5. No período de  01 de julho a 31 de agosto de 2024 é praticado o desconto de 5% nos livros escolares e cadernos de atividades. O desconto é visível no produto.

ARTIGO 7 – DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO E GARANTIAS

1. Qualquer contrato de encomenda realizado no website Papelaria União pode ser livremente resolvido nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro, sendo o Utilizador quem deverá suportar os custos de devolução. Para tal, o Utilizador deverá devolver a sua encomenda no prazo máximo de 14 dias a contar da data da sua receção, contactando o nosso serviço de apoio ao cliente através do Centro de Contacto. 

2. O processo de devolução é simples mas varia conforme a proveniência da encomenda, pelo que o Utilizador deverá contactar previamente a Papelaria União através do número de telefone 261 314 186 ou email: geral@papelariauniao.pt.
3. Se a resolução for efetuada por via eletrónica a Papelaria União, Lda acusará a sua receção no prazo de vinte e quatro horas ao Utilizador, em suporte duradouro. 

4. A Papelaria União não aceita qualquer devolução enviada com portes a pagar ou contrarreembolso, comprometendo-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 14 dias a contar da data da receção da comunicação da resolução nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro ou do dia útil seguinte ao da receção da devolução ou de prova da devolução da encomenda, consoante aquele que ocorra em último lugar. 

5. O reembolso dos pagamentos será efetuado por transferência bancária.

6. Os produtos devolvidos têm obrigatoriamente de se encontrar em condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que chegaram às mãos do Utilizador, sem qualquer anomalia. Os jogos e produtos multimédia têm obrigatoriamente que manter o selo de garantia de inviolabilidade, incluindo o selo do IGAC. 

7. Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for superior ao valor inicial da mesma, o Utilizador terá de custear a diferença, utilizando para tal a forma de pagamento disponível no n.º 1 do artigo 4. 

8. Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for inferior ao valor inicial da mesma, ou em caso de devolução, o Utilizador poderá optar pela Restituição por transferência bancária para conta a indicar. 

9. Artigos enviados gratuitamente, sob a forma de brindes ou bónus, não serão reembolsados. 
 

ARTIGO 8 – RECLAMAÇÕES

1. O Utilizador poderá apresentar as suas reclamações à Papelaria União sita à Avenida 5 de Outubro 25-25 A 2560-270 Torres Vedras, por via eletrónica através do email dpo@papelariauniao.pt.

2.O utilizador poderá, também, apresentar as suas reclamações na Plataforma www.livroreclamacoes.pt onde está registada a Papelaria União.

3.Em caso de litígio o Utilizador- consumidor- pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de consumo  (CNIACC).http://www.arbitragemdeconsumo.org/  Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt.

ARTIGO 9 – RESPONSABILIDADE

A Papelaria União não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos causados ao Utilizador pela utilização da rede de Internet, tais como: rutura de serviço, intrusão exterior, anomalias provocadas por vírus informáticos ou qualquer outro caso de força maior.

ARTIGO 10 – POLITICA DE PRIVACIDADE E COOKIES

O tratamento dos seus dados é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais. Para mais informações consulte A Política de Privacidade e Política de Cookies.

ARTIGO 11 – PROVA

As Partes acordam que os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da Papelaria União em condições razoáveis de segurança fazem prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos efetuados entre as partes.

ARTIGO 12 – CONSERVAÇÃO E ARQUIVO DAS TRANSAÇÕES

O arquivo das encomendas e as faturas serão efetuados sobre um suporte fiável e duradouro para corresponder a uma cópia fiel e duradoura.

ARTIGO 13 – LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

1. A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através do website da Papelaria União é a lei portuguesa. 

2. Para dirimir todo e qualquer conflito emergente, de qualquer contrato celebrado nos termos destas condições gerais de venda, aplicar-se-á a lei portuguesa, sendo competentes para a resolução de litígios os seus tribunais ou em alternativa a(s) entidade(s) RAL acima referida(s), conforme aquilo que vier a ser acordado pelas partes.

Condições gerais de vendas atualizadas a 01 de Julho de 2022